PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato por Permissãeste por Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na capacidade do permitente, e este Governo do Distrito Federal - GDF, por intermfoidio da Administração Regional de BrasÃlia - RA-I, na excelência de permissionário, tendo por objeto o uso da Estaçãeste Ferroviária do BrasÃlia tais como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária de BrasÃlia. - DECISÃEste Nº 4.658/10.- Este Tribunal, por unanimidade, do tratado utilizando o voto do Relator, decidiu: a) tomar saber do OfÃcio nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representação por atraso; b) reiterar à Secretaria de Governo que, pelo prazo por 30 (trinta) tempo a contar da ciência desta deliberaçãeste, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisão nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria do Governo de que reincidente descumprimento do prazo concedido pela Corte poderá sujeitar os responsáveis à s sanções do art.
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Este Supremo Tribunal Federal, pelo exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela inexistência do direito de candidatos à remarcaçãeste de testes do aptidãeste fÃsica, em razão por circunstâncias pessoais, ainda que do caráter fisiológico ou por força elevado, salvo contrária disposição editalÃcia.
""MAPEAMENTO ELETROANATÔMICO - SISTEMA CARTO"". PROCEDIMENTO EXPERIMENTAL. PROVA. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. REDUÇÃO. I - Comprovados o reconhecimento e a utilização, pela comunidade mfoidica, do procedimento prescrito de modo a este terapia da molé especialmentestia da paciente, para além do seu registro pelo órgãeste oficial (ANVISA), nãeste há se Debater em feição experimental da técnica a possibilitar a sua exclusãeste da cobertura do plano por saúdo.
1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, este juÃzo do 1º grau é competente para julgamento por proceder de improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.
03.É dever da Administraçãeste, no regular exercÃcio do Poder do PolÃcia, determinar a demolição do edificaçãeste isento o correspondente alvará do construçãeste, do molde a impedir a proliferaçãeste de irregularidades urbanÃsticas no Distrito Federal. 04.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.
5 - O § oitoº do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional do possibilidade do rejeiçãeste da ação ab initio litis, a qual requer a presença de elementos suficientemente consistentes para formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.
- É ônus do autor na ação do reintegração do posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados pelo artigo 927 do Ordenação por Processo Civil.
Logo, nãeste há que se Discutir em aplicação do dispositivo do regimento interno de modo a o caso de ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente de crimes por responsabilidade.
Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juÃzo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensãeste dos direitos polÃticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo do Secretário por Estado dos Transportes, utilizando correção monetária pelo INPC e juros do mora de 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefÃcio do Distrito Federal, proibição do contratar usando este Poder Público ou receber pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditÃcios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermé especialmentedio de pessoa jurÃdica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo por 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensão do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário de Estado por crime do responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassação, ou a suspensão do feito, com a instauraçãeste do incidente do inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.
Por isso, diante da presunção de constitucionalidade qual goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurÃdicos até a superveniência de outra lei de que a revogue ou a declaração por inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir este seu curso normal.
1 CONSTITUIR Grupo por Produção para elaboracao do projeto executivo necessario a implantacao da sinalizacao do orientacao turistica no Distrito Federal, considerando a assinatura Destes
Sendo ESTES crimes de responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal de que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, com prejuÃzo da ação penal cabÃvel, conclui-se qual o qual pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade do norma constitucional originária, este que nãeste é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
3 - Rejeita-se a alegação do infoipcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juÃzo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministé especialmenterio Público - condenação das Partes através prática por atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada pelo ordenamento jurÃdico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário pelo sentido por verificar eventual leia a informação completa aqui ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual não há de que se cogitar por impossibilidade jurÃdica do pedido.